Embora exista consenso sobre necessidade de adaptação no setor, preocupação ainda não é refletida em contratos de parceria.

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O artigo trata do instituto das contratações emergenciais para fins de não interrupção de serviços públicos, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021. Para isso, é destacada a importância desse instituto, especialmente em situações em que a realização de uma licitação tradicional não é viável devido à sua urgência. O artigo ressalta que a legislação permite que essas contratações ocorram sem o processo licitatório usual, desde que sejam observadas condições específicas, como a duração limitada a um ano e a comprovação de que a Administração está tomando medidas permanentes para resolver a situação emergencial. Além disso, são apontadas limitações para o instituto, como a impossibilidade de recontratação da mesma empresa para o mesmo fim em situações subsequentes. O trabalho também explora os requisitos que devem ser atendidos para assegurar a adequação, qualidade e continuidade dos serviços durante o período emergencial, ressaltando a necessidade de planejamento e eficiência na gestão pública para evitar que situações emergenciais sejam utilizadas como subterfúgio para fraudes ou irregularidades
no âmbito das contratações administrativas.

Publicao na Revista de Contratos Públicos, da Editora Fórum.

 

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No decorrer dos últimos anos, a cidade inteligente vem ganhando significativo espaço sobre o modo de fazer as coisas no contexto da experiência da vida urbana. Uma pluralidade de visões sobre o conceito vem sendo apresentadas e absorvidas pelos municípios brasileiros como um fio condutor para priorização de políticas públicas locais e alocação de investimentos em serviços e infraestrutura urbana, posicionando a cidade inteligente como o paradigma da urbe ideal do contexto econômico-político contemporâneo.

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Entre as principais inovações da reforma institucional empreendida pela Lei 14.026/2020 ao saneamento básico, há que se destacar a prerrogativa conferida à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para edição normas de referência (NR) para regulação da prestação de serviços públicos desta natureza.

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